No pedido de adesão ao regime de moratória o Cliente poderá solicitar a apreciação do Volkswagen Bank GmbH – Sucursal em Portugal de:

• Aplicação de suspensão de pagamento de obrigações pecuniárias – a decorrer no máximo até 31 de Março de 2021 - relativamente ao pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período;
• Extensão do plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos por um período idêntico ao da suspensão.

Ao selecionar o pedido que pretende, o Cliente deverá ter em consideração as seguintes informações:

1.    O Cliente pode aderir ao regime de moratória sendo que o periodo da moratória não poderá terminar após o dia 31 de Março de 2021.

2.    A suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação implica a sua capitalização no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos, calculados à taxa do contrato em vigor. Em alternativa, caso assim o pretenda, o Cliente poderá solicitar aplicação de moratória apenas quanto à componente de capital ou parte do capital do seu Contrato de Financiamento.

3.    A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales referidos nos números anteriores não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros.

4.    Não se encontra incluído no valor de moratória os valores correspondentes a Seguros Automóvel, Seguros Plano Proteção ao Crédito, Imposto Único de Circulação (IUC) e serviço de manutenção. 

O Decreto-Leinº 10-J/2020, de 26 de março, veio aprovar uma moratória, possbilitando a suspensão do pagamento de obrigações pecuniárias resultantes de operações de crédito concedidas a empresas com sede e atividade económica em Portugal.

Todas as soluções de financiamento oferecidas pelo Volkswagen Bank GmbH – Sucursal em Portugal - Contratos de Crédito, Auto Crédito, Locação Financeira (“Leasing”) ou Aluguer de Longa Duração(“ALD”) - encontram-se abrangidas pelo presente regime legal.

Caso reúna os requisitos referidos, e pretenda aderir à Moratória para o seu Contrato de Financiamento, deverá submeter o seu pedido para o endereço contact.volkswagen@vwfs.com, mediante envio de:

• Declaração de adesão à aplicação da moratória para Empresa/ Empresário em Nome Individual (ENI com declaração), conforme formulário que pode obter através de envio de email para os nossos serviços, o qual se encontra igualmente disponível no final desta página;
• Certidão válida de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Certidão válida de não dívida à Segurança Social.

Caso a sua situação contributiva não se encontre regularizada, pode o pedido ser aceite mediante envio de documentação comprovativa da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização do incumprimento.

O Cliente pode comprovar a regularidade da situação tributária no prazo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão.

Adicionalmente, o pedido deverá ser assinado pelos representantes legais sendo necessário ainda o envio de cópia da Certidão de Registo Comercial (CRC) da empresa e bem assim cópia válida do cartão de cidadão do(s) subscritor(es) do pedido, a fim de confirmar os poderes para o ato.

Consideram-se beneficiários do regime legal, as empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:

• Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias (ou estando não ultrapassem os limiares de materialidade constantes do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e do Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu);
• Não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos ou em execução por qualquer instituição financeira; e
• Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
  • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 €; ou
  • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  • Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020

Na mesma medida, são beneficiários das presentes medidas os Empresários em Nome Individual desde que o contrato de financiamento tenha sido celebrado para fins de exercício da atividade profissional em Portugal, excluindo-se assim os contratos celebrados com Particulares na qualidade de Consumidores.

As presentes condições são ainda aplicáveis as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas.

a)    Durante o período de moratória

Neste período apenas será devido o pagamento de valores correspondentes a Seguros Automóvel, Seguros Plano Proteção ao Crédito, Imposto Único de Circulação (IUC) e serviço de manutenção.

Caso o Cliente opte pela suspensão relativamente a créditos mantendo o vencimento de juros, durante o período em que vigorar a presente medida, será devido o pagamento dos juros.

O pagamento destes valores continuará a ser debitado nos termos definidos no Contrato de Financiamento.

b)    Após o período de moratória

Após o período de suspensão de pagamento de obrigações pecuniárias, a sua prestação/ renda será debitada de acordo com as condições definidas no seu contrato de financiamento com extensão do contrato por igual período ao que vigorou a moratória.

A suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação implica a capitalização do respetivo montante no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor.

Caso ainda pretenda aderir à moratória, deverá comunicá-lo até ao dia 30 de Setembro de 2020

Após análise da documentação facultada, bem como de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados, o Volkswagen Bank GmbH – Sucursal em Portugal procederá à respetiva análise enviando a resposta à aplicação, ou não aplicação, da moratória, no prazo máximo de 5 dias em caso de aceitação e de 3 dias em caso de recusa.

Caso a sua moratória tenha sido aprovada até 30 de Setembro, a mesma será objeto de prolongamento automático até 31 de Março de 2021, sem necessidade de envio de qualquer informação, declaração ou documentação adicional para o efeito.

Contudo, caso pretenda que o regime de moratória se mantenha nos exatos termos do seu pedido inicialmente formulado, isto é, com vigência apenas até 30 de Setembro de 2020, deverá manifestar o não interesse no prolongamento até ao dia 20 de Setembro de 2020 através de e-mail para o endereço contact.volkswagen@vwfs.com.