Moratória Legal

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Condições de adesão para empresas

Condições de Acesso à Moratória

No contexto da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, tornou-se urgente a tomada de medidas de apoio às empresas portuguesas com vista a assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da respetiva atividade económica.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março veio aprovar uma moratória, possibilitando a suspensão do pagamento de obrigações pecuniárias resultantes de operações de crédito concedidas a empresas com sede e atividade económica em Portugal, com exceção daquelas que integrem o setor financeiro.

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